Nesta terça-feira, a Câmara de Vereadores de Ilhota irá votar os projetos de Lei Complementar 03 e 04/2024, apresentados pelo prefeito, que visam alterar o procedimento disciplinar dos servidores municipais. Essas propostas têm gerado preocupação entre os funcionários públicos, pois pretendem substituir o atual procedimento disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores e Estatuto do Magistério por um novo “código de conduta” e “código de processo disciplinar”.
Além da má redação e técnica legislativa dos projetos, chama a atenção a falta de diálogo prévio com os principais interessados: os próprios servidores municipais e seu representante, o Sindicato. A ausência de discussão prévia levanta questionamentos sobre as reais intenções por trás dessas mudanças legislativas.
Diante desse cenário, o Sindicato dos Servidores Municipais de Ilhota convoca os funcionários públicos a comparecerem à sessão da Câmara na próxima terça-feira. A presença dos servidores é crucial para garantir que eventuais modificações no Estatuto dos Servidores sejam realizadas de forma transparente e com a participação efetiva da categoria, especialmente em um ano eleitoral.
É essencial que as vozes dos servidores sejam ouvidas e consideradas durante todo o processo legislativo, a fim de proteger seus direitos e garantir a integridade das normas que regem seu trabalho e suas relações com a administração municipal.